A Anistia de 2022: Uma Análise do PL 2162 e Sua Validade Constitucional

O projeto de lei legislação 2162, apresentado em este ano, tem como objetivo principal promover uma amnistia para supostos criminosos envolvidos em atosreivindicativos durante o período prévio à eleição. , Por outro lado, sua constitucionalidade tem sido objeto de grande debate entre juristas e especialistas. Um dos principais argumentos co

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